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| Moção de Apelo, de autoria do deputado Belarmino Lins, pede ao governador Wilson Lima (PSC) o restabelecimento dos convênios do Governo com as Prefeituras para melhorar o serviço de transporte escolar no interior / Foto: Divulgação ALEAM |
Manaus | Amazonas | Brasil
Moção de Apelo, de autoria do deputado Belarmino Lins (PP), aprovada, nesta quarta-feira (6) pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), pede ao governador Wilson Lima (PSC) o restabelecimento dos convênios do Governo do Estado com as Prefeituras Municipais para melhorar o serviço de transporte escolar no interior.
Segundo o parlamentar, a mudança se faz necessária devido aos desvios de finalidade do atual sistema de prestação do serviço. “Até determinado período o Governo do Estado realizou, diretamente, convênios com as administrações municipais para o gerenciamento do transporte escolar dos estudantes situados nas regiões rurais do Amazonas, relevando as peculiaridades de cada município. Mas, depois isso mudou e aconteceu o caos”, explica o parlamentar.
Hoje, afirma Belarmino, empresas mal-intencionadas passaram a locupletar-se dos recursos financeiros, relegando ao abandono milhares de crianças nas zonas rurais dos municípios. “Os procedimentos licitatórios com empresas privadas não correspondem às demandas das comunidades estudantis interioranas e o resultado é lamentável”, aponta ele.
A propósito, o deputado destaca ação do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF-AM) em 2017 quando determinou a investigação de quatro empresas prestadoras de serviço de transporte escolar, suspeitas de desviar mais de R$ 153 milhões dos cofres estaduais: Navegação Cidade, R.V ONO, E.M Transporte, e Auto Viação Maranhão. O MPF considerou essas empresas suspeitas de lesar os cofres públicos e deixar sem acesso a sala de aula milhares de crianças em 28 municípios do interior do Estado.
“Por conta desses descalabros, diz Belarmino, apelamos ao governador Wilson Lima para que faça retornar o status quo do passado, devolvendo aos gestores municipais a prerrogativa de administrarem o transporte escolar das redes de ensino público do interior. Entendemos que, dessa forma, por-se-á fim ao atual quadro de abusos de empresas ineficientes, que jamais cumpriram os contratos firmados com o Estado sobre a prestação dos serviços de transporte escolar nos municípios amazonenses”.
Fonte/Texto: Assessoria de Comunicação
Gabinete do Deputado Belarmino Lins (PP)
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